9 357
edições
Mudanças entre as edições de "Item:Q359"
Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
(Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:) |
(Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;) |
||
| propriedade / Constituição Federal/1988 | |||
| + | XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; | ||
| propriedade / Constituição Federal/1988: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; / rank | |||
| + | Classificação normal | ||
Edição das 19h42min de 11 de abril de 2025
Declarações
Complexo normativo que disciplina as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores de bens ou serviços.
0 referência
Fundamenta-se na vulnerabilidade do consumidor e objetiva o equilíbrio contratual, a transparência e a proteção contra práticas abusivas.
0 referência
Dir. Consum.
0 referência
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
0 referência
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
0 referência