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Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;) |
(Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:) |
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| propriedade / Constituição Federal/1988 | |||
| + | Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: | ||
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Edição das 19h42min de 11 de abril de 2025
Declarações
Complexo normativo que disciplina as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores de bens ou serviços.
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Fundamenta-se na vulnerabilidade do consumidor e objetiva o equilíbrio contratual, a transparência e a proteção contra práticas abusivas.
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Dir. Consum.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
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