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edições
Mudanças entre as edições de "Item:Q366"
Criado reivindicação: instância de (P1): terminologia (Q65)
(Criado um novo item: Lei Ordinária Federal, espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar. Sua aprovação requer maioria simples dos votos dos parlamentares presentes nas duas Casas do Congresso Nacional, desde que haja quórum mínimo. Após aprovação e sanção presidencial (ou derrubada de veto), é publicada no Diário Oficial da União, adquirindo plena eficácia) |
(Criado reivindicação: instância de (P1): terminologia (Q65)) |
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