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Mudanças entre as edições de "Item:Q366"

Criado reivindicação: definiens (P62): Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar.
(‎Criado reivindicação: ramo do Direito (P6): Direito Legislativo (Q85))
(‎Criado reivindicação: definiens (P62): Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar.)
propriedade / definiens
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Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar.
propriedade / definiens: Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar. / rank
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Classificação normal

Edição das 22h23min de 11 de abril de 2025

Declarações

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Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar.
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