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(Criado reivindicação: ramo do Direito (P6): Direito Legislativo (Q85)) |
(Criado reivindicação: definiens (P62): Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar.) |
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propriedade / definiens | |||
+ | Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar. | ||
propriedade / definiens: Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar. / rank | |||
+ | Classificação normal |