Mudanças entre as edições de "Juizado Especial Criminal (Q435)"

De Documentação
(‎Criado reivindicação: ramo do Direito (P6): Direito Judiciário (Q113))
(‎Criado reivindicação: definiendum (P119): Juizado Especial Criminal)
propriedade / definiendum
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Juizado Especial Criminal (português do Brasil)
propriedade / definiendum: Juizado Especial Criminal (português do Brasil) / rank
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Classificação normal

Edição das 21h54min de 20 de abril de 2025

órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos
  • JECRIM
Idioma Rótulo Descrição Também conhecido como
português do Brasil
Juizado Especial Criminal
órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos
  • JECRIM

Declarações

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Juizado Especial Criminal (português do Brasil)
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