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(TRF-3 - RecInoCiv: 01161164720214036301, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 07/12/2023) | (TRF-3 - RecInoCiv: 01161164720214036301, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 07/12/2023) | ||
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Edição atual tal como às 23h58min de 28 de abril de 2025
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
1. FALTA DE INTERESSE POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA FASE ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE NÃO POSSUI ACESSO À INTERNET E NÃO FOI NOTIFICADO DAS DATAS DE PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS . AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA.
2. PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL FAVORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(TRF-3 - RecInoCiv: 01161164720214036301, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 07/12/2023)
