Juizado Especial (Q433)
De Documentação
órgão da Justiça comum, integrante do primeiro grau de jurisdição, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
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| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Juizado Especial
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órgão da Justiça comum, integrante do primeiro grau de jurisdição, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
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Declarações
Juizado Especial (português do Brasil)
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Órgão da Justiça comum, integrante do primeiro grau de jurisdição, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
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JE
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