(Q66)
Revisão de 17h32min de 23 de março de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (Criado um novo item: súmula vinculante, enunciado de jurisprudência aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal)