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Revisão de 00h48min de 14 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (‎Criada uma nova propriedade: Lei Complementar nº 64/1990, Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.)

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