0001876-90.2019.4.03.6341

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA NA MODALIDADE PSIQUIATRIA POR VIDEOCHAMADA DO APLICATIVO WHATSAPP DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO PELO INSS DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 92 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA . PERÍCIA REALIZADA SEGUNDO O DEVIDO PROCESSO REGULAMENTAR DESCRITO NA RESOLUÇÃO 317, DE 30 DE ABRIL DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO INSS QUE AUTORIZE A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. O INSS NÃO APONTOU O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER PROCEDIMENTO PREVISTO NO ATO DO CNJ QUE AUTORIZOU A PERÍCIA POR MEIO ELETRÔNICO. A PERÍCIA NO FORMATO ESTABELECIDO NESSE ATO NORMATIVO DO CNJ FOI CONSENTIDA PELO PERICIANDO, QUE EXIBIU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUBSIDIAR O LAUDO PERICIAL . O PERITO NÃO MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS DADOS CONSTANTES DO PRONTUÁRIO MÉDICO E A ENTREVISTA POR MEIO ELETRÔNICO COM O PERICIANDO FORAM INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SUA OPINIÃO TÉCNICA, SITUAÇÃO EM QUE O PROCESSO FICARIA A AGUARDAR ATÉ QUE FOSSE VIÁVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PRESENCIAL, EM RAZÃO DA CRISE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, TEM MAIS BASE NA REALIDADE, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE COM O PERÍODO DE INCAPACIDADE, DO QUE A QUE SERIA REALIZADA NESTE OU NO PRÓXIMO ANO, NA MODALIDADE PRESENCIAL, CASO SE DETERMINASSE A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. O DISPOSTO NO ARTIGO 92 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, SEGUNDO O QUAL É VEDADO AO MÉDICO “ASSINAR LAUDOS PERICIAIS, AUDITORIAIS OU DE VERIFICAÇÃO MÉDICOLEGAL QUANDO NÃO TENHA REALIZADO PESSOALMENTE O EXAME”, RESTOU SUPERADO PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314, DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE DEFINE E REGULAMENTA A TELEMEDICINA, COMO FORMA DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIADOS POR TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO, A QUAL CONFERE AO MÉDICO A AUTONOMIA PARA DECIDIR SE UTILIZA OU RECUSA A TELEMEDICINA, CABENDO-LHE, COM ABSOLUTA AUTONOMIA, INDICAR O ATENDIMENTO PRESENCIAL SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO . CONFORME JÁ SALIENTADO, O PERITO NÃO MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS DADOS CONSTANTES DO PRONTUÁRIO MÉDICO E A ENTREVISTA POR MEIO ELETRÔNICO COM O PERICIANDO SERIAM INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SUA OPINIÃO TÉCNICA. AO CONTRÁRIO, ELE APRESENTOU O LAUDO PERICIAL E RESPONDEU AOS QUESITOS, CONCLUINDO, DE MODO PEREMPTÓRIO, PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO HÁ NULIDADE A SER DECRETADA SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO, É O QUE ESTABELECE O § 1º DO ARTIGO 13 DA LEI 9.099/1995: “NÃO SE PRONUNCIARÁ QUALQUER NULIDADE SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO” . RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO.

(TRF-3 - RecInoCiv: 00018769020194036341, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 19/07/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 25/07/2022)