Arquivo:Informativo CNJ 2025 04 25 5.pdf

Descrição do arquivo

CNJ. Informativo de Jurisprudência. Número 5/2025. Brasília, 25 de abril de 2025.

Licenciamento

Este trabalho está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:

• Trata-se de obra publicada ou encomendada por governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 3.071/1916, art. 662; Lei nº 5.988/1973, art. 46; Lei nº 9.610/1998, art. 115)
• Trata-se de texto de tratado, convenção, lei, decreto, regulamento, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9.610/1998, art. 8º)
• Trata-se de obra cujos direitos autorais pertencem ao governo brasileiro (federal, estadual ou municipal), sendo que os direitos patrimoniais serão protegidos por um período de 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua divulgação ou ao falecimento do autor, o que ocorrer por último.