Categoria:Súmula Vinculante

Verbete jurisprudencial, editado exclusivamente pelo STF, com efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. Visa a pacificar matéria constitucional controversa para a tutela da segurança jurídica e da isonomia (CF, art. 103-A).