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Mudanças entre as edições de "Item:Q439"
Criado reivindicação: definiens (P62): Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos.
(Criado reivindicação: definiendum (P119): Juizado Especial da Fazenda Pública) |
(Criado reivindicação: definiens (P62): Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos.) |
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| propriedade / definiens | |||
| + | Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos. | ||
| propriedade / definiens: Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos. / rank | |||
| + | Classificação normal | ||
Edição das 22h00min de 20 de abril de 2025
Declarações
Juizado Especial da Fazenda Pública (português do Brasil)
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Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos.
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