(Q347)
Declarações
Regula a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.
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Envolve normas sobre a figura do empresário, sociedades empresárias, contratos mercantis, títulos de crédito e propriedade industrial.
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Dir. Emp.
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Direito Comercial (português)
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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