(Q366)
Declarações
Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar.
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Sua aprovação requer maioria simples dos votos dos parlamentares presentes nas duas Casas do Congresso Nacional, desde que haja quórum mínimo.
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Após aprovação e sanção presidencial (ou derrubada de veto), é publicada no Diário Oficial da União, adquirindo plena eficácia.
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