(Q375)
Declarações
Corpo de normas jurídicas internacionais que regulamentam as relações entre Estados soberanos e outros sujeitos de Direito Internacional por meio de missões diplomáticas.
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Abrange o estabelecimento de relações, funções, privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961.
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Dir. Dip.
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