(Q424)
Declarações
Órgão do Poder Judiciário Estadual com competência para processar e julgar crimes militares definidos em lei estadual, tendo como jurisdicionados policiais militares e bombeiros militares do estado.
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Sua estrutura compreende o Tribunal Pleno, Câmaras, Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral e Auditorias Militares.
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TJMSP
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