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Declarações

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Órgão do Poder Judiciário Estadual, competente para processar e julgar crimes militares definidos em lei estadual, tendo como jurisdicionados os policiais militares e bombeiros militares do estado de Minas Gerais.
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Sua estrutura compreende o Tribunal Pleno, Câmaras, Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral e Auditorias Militares.
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TJMMG
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