(Q441)
Declarações
Justiça Militar Estadual de Primeiro Grau (português do Brasil)
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Compreende as Auditorias da Justiça Militar, órgãos judiciais monocráticos com competência para processar e julgar, em primeira instância, os crimes militares definidos em lei estadual, tendo como jurisdicionados os policiais militares e bombeiros militares.
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JME1G
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