cláusula (Q81)
De Documentação
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disposição particular, de natureza normativa, inserida em um contrato, ato jurídico ou título, com a finalidade de estabelecer direitos, deveres, condições ou restrições para as partes envolvidas
- cláusulas
- CC, art. 421
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
cláusula
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disposição particular, de natureza normativa, inserida em um contrato, ato jurídico ou título, com a finalidade de estabelecer direitos, deveres, condições ou restrições para as partes envolvidas
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Declarações
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
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Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
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clausula (Latina)
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Disposição particular, de natureza normativa, inserida em um contrato, ato jurídico ou título, com a finalidade de estabelecer direitos, deveres, condições ou restrições para as partes envolvidas.
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