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De Documentação
Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(Criado reivindicação: categoria (P66): ramos do Direito (Q301)) |
(Criado reivindicação: Constituição Federal/1988 (P26): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:) |
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| propriedade / Constituição Federal/1988 | |||
| + | Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: | ||
| propriedade / Constituição Federal/1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: / rank | |||
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Edição das 19h42min de 11 de abril de 2025
complexo normativo que disciplina as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores de bens ou serviços. Fundamenta-se na vulnerabilidade do consumidor e objetiva o equilíbrio contratual, a transparência e a proteção contra práticas abusivas
- Dir. Consum.
- CF, art. 5º (XXXII)
- CF, art. 24 (VIII)
- CF, art. 150 § 5º
- CF, art. 170 (V)
- CF, art. 175 § u (II)
Declarações
Complexo normativo que disciplina as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores de bens ou serviços.
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Fundamenta-se na vulnerabilidade do consumidor e objetiva o equilíbrio contratual, a transparência e a proteção contra práticas abusivas.
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Dir. Consum.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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