Decreto Presidencial (Q365)
De Documentação
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ato normativo primário, de competência privativa do Presidente da República, que dispõe sobre matérias específicas definidas na Constituição Federal, como organização e funcionamento da administração federal, ou para regulamentar leis, visando sua fiel execução
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Decreto Presidencial
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ato normativo primário, de competência privativa do Presidente da República, que dispõe sobre matérias específicas definidas na Constituição Federal, como organização e funcionamento da administração federal, ou para regulamentar leis, visando sua fiel execução
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Declarações
Ato normativo primário, de competência privativa do Presidente da República, que dispõe sobre matérias específicas definidas na Constituição Federal, como organização e funcionamento da administração federal, ou para regulamentar leis, visando sua fiel execução.
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