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De Documentação
Criado reivindicação: ato internacional (P81): Decreto nº 56.435/1965 (P101)
(Criado reivindicação: categoria (P66): ramos do Direito (Q301)) |
(Criado reivindicação: ato internacional (P81): Decreto nº 56.435/1965 (P101)) |
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| propriedade / ato internacional | |||
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| propriedade / ato internacional: Decreto nº 56.435/1965 / rank | |||
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Edição atual tal como às 18h35min de 12 de abril de 2025
corpo de normas jurídicas internacionais que regulamentam as relações entre Estados soberanos e outros sujeitos de Direito Internacional por meio de missões diplomáticas
- Dir. Dip.
Declarações
Corpo de normas jurídicas internacionais que regulamentam as relações entre Estados soberanos e outros sujeitos de Direito Internacional por meio de missões diplomáticas.
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Abrange o estabelecimento de relações, funções, privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961.
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Dir. Dip.
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