(Q376)
Revisão de 18h41min de 12 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (Criado reivindicação: Atributo:P66: Item:Q301)
Declarações
Disciplina o regime jurídico dos espaços marítimos, compreendendo águas internas, mar territorial (12 milhas náuticas), zona contígua (24 milhas), zona econômica exclusiva (200 milhas) e a plataforma continental.
0 referência
Regula a navegação, exploração de recursos, jurisdição e proteção ambiental marinha, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
0 referência
Dir. Mar
0 referência