(Q379)
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Declarações
Conjunto de normas internacionais que regem a celebração, aplicação, interpretação, modificação, suspensão e extinção de tratados entre Estados soberanos.
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A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 é o principal instrumento normativo, codificando o direito costumeiro e estabelecendo regras para a estabilidade e previsibilidade das relações convencionais.
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Dir. Trat.
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