Lei nº 10.406/2002 (P17)

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Institui o Código Civil.

L 10406
Código Civil
Código Civil de 2002
CC
CC/2002

Idioma	Rótulo	Descrição	Também conhecido como
português do Brasil	Lei nº 10.406/2002	Institui o Código Civil.	L 10406 Código Civil Código Civil de 2002 CC CC/2002

Tipo de dados

String

Declarações

propriedade descritiva

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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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Institui o Código Civil.

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Não consta revogação expressa

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Chefe de Governo

Fernando Henrique Cardoso

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Poder Legislativo

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data de publicação

11 janeiro 2002

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