(Q424)
Revisão de 13h26min de 20 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (Criado reivindicação: Atributo:P28: TJMSP)
Declarações
Órgão do Poder Judiciário Estadual com competência para processar e julgar crimes militares definidos em lei estadual, tendo como jurisdicionados policiais militares e bombeiros militares do estado.
0 referência
Sua estrutura compreende o Tribunal Pleno, Câmaras, Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral e Auditorias Militares.
0 referência
TJMSP
0 referência