Juizado Especial Cível (Q434)
De Documentação
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órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos
- JEC
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Juizado Especial Cível
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órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos
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Declarações
Juizado Especial Cível (português do Brasil)
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Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.
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JEC
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