Turmas Recursais Estaduais (Q438)
De Documentação
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órgãos colegiados de segundo grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual, competentes para julgar os recursos (inominados) interpostos contra as sentenças proferidas pelos juízes de primeiro grau desses juizados
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Turmas Recursais Estaduais
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órgãos colegiados de segundo grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual, competentes para julgar os recursos (inominados) interpostos contra as sentenças proferidas pelos juízes de primeiro grau desses juizados
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Declarações
Turmas Recursais Estaduais (português do Brasil)
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Órgãos colegiados de segundo grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual, competentes para julgar os recursos (inominados) interpostos contra as sentenças proferidas pelos juízes de primeiro grau desses juizados.
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