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(Q459)

Revisão de 23h57min de 21 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (‎Criado um novo item: execução criminal, fase processual subsequente à condenação penal transitada em julgado, destinada ao cumprimento da sanção imposta, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa)
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