0116116-47.2021.4.03.6301
De Documentação
Revisão de 17h36min de 28 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (Criou página com 'BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. FALTA DE INTERESSE POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA FASE ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE NÃO POSSUI ACESSO À INTERNE...')
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
1. FALTA DE INTERESSE POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA FASE ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE NÃO POSSUI ACESSO À INTERNET E NÃO FOI NOTIFICADO DAS DATAS DE PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS . AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA.
2. PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL FAVORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(TRF-3 - RecInoCiv: 01161164720214036301, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 07/12/2023)
