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- Súmula vinculante 23 (Q25) (← afluentes)
- Súmula vinculante 53 (Q55) (← afluentes)
- Subseção Especializada em Dissídios Individuais - 1 (Q133) (← afluentes)
- Recurso de Revista (Q134) (← afluentes)
- Recurso Ordinário Trabalhista (Q147) (← afluentes)
- Câmara Municipal pode responder reclamatória trabalhista? (Q461) (← afluentes)