PORTARIA PRES/INSS Nº 1.849, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As seguintes competências previstas na Portaria MPS nº 555, de 29 de dezembro de 2010, ficam subdelegadas aos Gerentes das APSAIs constantes do Anexo I:

I - emitir formulários e certificados relacionados ao deslocamento temporário e respectivas prorrogações;

II - solicitar a prorrogação e a aplicação da regra de exceção de deslocamento temporário de trabalhador brasileiro que temporariamente preste serviço em país acordante;

III - autorizar a prorrogação e o pedido de exceção de deslocamento temporário de trabalhador estrangeiro." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, passam a vigorar nos termos dos Anexos desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

ANEXO I

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI (ORGANISMO DE LIGAÇÃO)	SIGLA	CÓDIGO	PAÍS(ES)	TIPO DE ACORDO
APSAI Belo Horizonte	APSAIBH	11.001.14.0	Estados Unidos	Bilateral
			Itália	Bilateral
APSAI Brasília	APSAIBR	23.001.14.0	Canadá	Bilateral
			Grécia	Bilateral
			Luxemburgo	Bilateral
			Quebec	Bilateral
			Espanha	Bilateral/Ibero-Americano
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	Coréia do Sul	Bilateral
			República de Moçambique	Bilateral
			Bolívia	Ibero-Americano
			Equador	Ibero-Americano
			El Salvador	Ibero-Americano
			Peru	Ibero-Americano
			República Dominicana	Ibero-Americano
			República da Colômbia	Ibero-Americano
APSAI Florianópolis	APSAIFL	20.001.13.0	Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL)	Multilateral: MERCOSUL/Ibero- Americano
			Alemanha	Bilateral
			República da Índia	Bilateral
APSAI Recife	APSAIRE	15.001.12.0	Chile	Bilateral/Ibero-Americano
			Suiça	Bilateral
APSAI Rio de Janeiro	APSAIRJ	17.001.22.0	Bélgica	Bilateral
			França	Bilateral
			República Tcheca	Bilateral
			Bulgária	Bilateral
APSAI São Paulo	APSAISP	21.001.15.0	Portugal	Bilateral/Ibero-Americano
			Japão	Bilateral
			Cabo Verde	Bilateral

ANEXO II

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

ACORDOS INTERNACIONAIS

Países			*Fundamento Legal	Benefícios Previstos		Regra de Concomitância	Abrange RPPS	Abrange Regime Militar	Regra do Terceiro País para totalização Regra Totalização mínimo necessário para a elegibilidade

Alemanha			Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013.	Pensão por Morte previdenciária		Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas	Com exceção do auxílio-acidente	Não	Sim Sim. Para B 41 Art. 12 do Ajuste Administrativo
				Aposentadoria por Idade
				Aposentadoria por Tempo de Contribuição
				Aposentadoria por Incapacidade Permanente
				Aposentadoria Especial
Argentina	MERCOSUL		Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006	Aposentadoria por Idade		Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas	Sim	Não	Sim Art. 7, 3 Não
Uruguai				Aposentadoria por Incapacidade Permanente
				Pensão por Morte
Paraguai				Auxílio por Incapacidade Temporária
				*Aposentadoria por Tempo de Contribuição por direito adquirido em 31/05/2005 - acordo bilateral
Bélgica			Decreto nº 8.405, de 11 de fevereiro de 2015	Aposentadoria por idade		Regra comum	Sim	Não	Não Não
				Aposentadoria por incapacida permanente
				Pensão por morte
Brasil 19/05/2011		IBEROAMERICANO		RGPS	Pensão por Morte	Art. 14 do Ajuste Obrigatório prevalece ao facultativo	Sim	Não	Não Sim Parágrafo.3. do art. 13 do Acordo

Argentina 01/08/2016		Aposentadoria por Idade
Bolivia 19/05/2011		Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Chile 01/08/2023		Aposentadoria por Acidente de Trabalho
Colômbia 20/06/2011		Auxílio por incapacidade temporária por Acidente de Trabalho
Equador 20/06/2011
El Salvador 17/11/2012
Espanha 19/05/2011
Paraguai 28/10/2011
Peru 20/10/2016
Portugal 21/07/2014	RPPS	Pensão por Morte
República Dominicana 14/07/2020		Aposentadoria por Idade
Uruguai 01/10/2011		Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Bulgária	Decreto nº 12.498, de 9 de junho de 2025	RGPS		Aposentadoria por Incapacidade Permanente	Regra comum	Sim	Não	Sim Art. 18	Sim Art. 13 do Acordo
				Aposentadoria por Idade
				Pensão por Morte
		RPPS		Aposentadoria por Incapacidade Permanente
				Aposentadoria por Idade
				Pensão por Morte
Cabo Verde	Troca de Notas : Acordo Publicado no DOU nº 41, pagina 2.901, de 01 de março de 1979, Seção 1.	Aposentadoria por idade			Regra comum	Não	Não	Não	Não
		Aposentadoria por tempo de contribuição
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente
		Pensão por morte
		Salário-maternidade
		Salário-família
		Auxílio por incapacidade temporária
		Auxílio por incapacidade temporária por Acidente de Trabalho
		Benefício Assistencial
Canadá	Decreto nº 8.288, de 24 de julho de 2014	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente		Regra comum	Sim	Não	Sim Art. 12 do Acordo	Sim Art. 16,2,"b", do Acordo
			Aposentadoria por idade
			Pensão por morte
		RPPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente

			Aposentadoria por idade
			Pensão por morte
Chile	Decreto nº 1.875, de 25 de abril de 1996. (Revogado)	Auxílio por incapacidade temporária por Acidente de Trabalho		---	Não	Não	Não	Sim. Art. 8, 2b do Ajuste Administrativo
		Auxílio por incapacidade temporária
		Aposentadoria por idade
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente
		Auxílio acidente
		Pensão por morte
		Salário família
		Auxílio -maternidade
Chile Novo Acordo	Decreto nº 7.281 de 1º de setembro de 2010.	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente	Regra comum	Sim	Não	Não	Sim Art. 14, 1, "b" do Acordo
			Aposentadoria por idade
			Pensão por morte
		RPPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Aposentadoria por idade
			Pensão por morte

Espanha	Decreto nº 1.689 de 7 de novembro de 1995.	Pensão por Morte		Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas	Não	Não	Não	Sim Art. 16, "c", do Acordo
		Aposentadoria por Idade
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente
		Aposentadoria por Tempo de Contribuição
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho
		Auxílio por Incapacidade Temporária
		Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho
		Auxílio-Acidente
		Salário - Maternidade
		Salário Família.
Espanha - Complementar*	Decreto nº 9.567, de 16 de novembro de 2018	RGPS	Pensão por Morte	Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas		Não	Não	Sim Art. 16, "c", do Acordo
			Aposentadoria por Idade
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Auxílio-Acidente
Estados Unidos da América	Decreto nº 9.422, de 25 de junho de 2018.	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente	Regra comum	Sim	Sim	Sim Art. 7, 6, do Acordo	Sim Art. 7, 3, do Acordo
			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte
		RPPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Aposentadoria por Idade

			Pensão por Morte
França	Decreto nº 8.300 de 29 de agosto de 2014	RGPS	Aposentadoria por Idade	Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas	Sim	Não	Sim Art. 16, 5, do Acordo	Sim Art. 19, 2 , "b", do Acordo
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Pensão por Morte
			Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho
			Auxílio por Incapacidade Temporária
			Salário Maternidade
		RPPS	Períodos de seguro
Grécia	Decreto nº 99.088 de 1º de setembro de 1990	Aposentadoria por Idade		Regra comum	Sim	Não	Não	Sim Art. XV , 3 do Acordo
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente
		Aposentadoria por tempo de contribuição
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho
		Pensão por Morte
		Auxílio por Incapacidade Temporária
		Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho
		Salário maternidade
		Auxílio-acidente
Índia	Decreto nº 11.916 de 14 de fevereiro de 2024	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente	Regra geral de concomitância	Sim	Não	Sim Art. 14, 2 do Acordo	Não

			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte
		RPPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte
Itália	Decreto nº 57.759, de 8 de fevereiro de 1966 Decreto nº 80.138, 11 de agosto de 1977	Aposentadoria por Idade		Regra comum	Não	Não	Não	Não
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente
		Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho
		Auxílio por Incapacidade Temporária
		Pensão por Morte
		Salário Maternidade
Japão	Decreto nº 7.702 de 15 de março de 2012	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente	Regra comum	Sim	Sim Art. 2, "b", do Acordo	Não	Sim Art. 17, 1, "b", do Acordo
			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte
		RPPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte

Luxemburgo	Decreto nº 60.968, 7 de julho de 1967	Pensão por Morte		Regra comum	Não	Não	Não	Não
		Aposentadoria por Idade
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente
		Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho
		Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho
		Auxílio por Incapacidade Temporária
		Auxílio-Acidente
		Salário Família
Luxemburgo *Novo Acordo	Decreto nº 9.564, de 14 de novembro de 2018	RGPS	Aposentadoria por Idade	Regra comum	Sim	Não	Sim Art. 15 do Acordo	Sim Art. 16, 2, "c", do Acordo
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Pensão por Morte
		RPPS	Aposentadoria por Idade
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Pensão por Morte
Moçambique	Decreto nº 11.857, de 26 de dezembro de 2023	RGPS	Aposentadoria por Idade	Regra geral de concomitância	Sim	Não	Não	Sim Art. 14,1,"b", do Acordo
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Pensão por Morte
			Auxílio por Incapacidade Temporária

		RPPS	Aposentadoria por Idade
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Pensão por Morte
Quebec	Decreto nº 10.061, de 14 de outubro de 2019	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente	Regra geral de concomitância	Sim	Não	Sim Art. 16 do Acordo	Sim Art. 15, 4, "b", do Acordo
			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte
		RPPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte
Suiça	Decreto nº 10.038, de 2 de outubro de 2019.	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente	Regra Geral	Sim	Não	Sim Art. 15 do Acordo	Sim Art. 14. 2, "b", do Acordo
			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte
		RPPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte
Portugal	Decreto nº 1.457, de 18 de abril de 1995	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho	Art. 4º do Ajuste Administrativo	Não	Não	Não	Tempo necessário apenas para B31 e B80.

								Para os benefícios de invalidez, idade, morte e tempo de contribuição será totalizado todo o período.
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Aposentadoria por Idade
			Aposentadoria por Tempo de Contribuição
								Art. 13 do Acordo
			Pensão por Morte
			Auxílio por Incapacidade Temporária
			Auxílio por Incapacidade Temporária por acidente de trabalho
			Salário família
Acordo Adicional Portugal	Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho	Art. 4º do Ajuste Administrativo	Sim	Não	Não	Sim Art. 4º do Ajuste Administrativo
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Aposentadoria por Idade
			Aposentadoria por Tempo de Contribuição
			Pensão por Morte
			Auxílio por Incapacidade Temporária por acidente de trabalho
			Auxílio por Incapacidade Temporária
			Salário família
			Salário maternidade

		RPPS	Pensão por Morte
			Aposentadoria por Idade
			Aposentadoria por Tempo de Contribuição
			Aposentadoria por Incapacidade Permanente
República Tcheca	Decreto nº 12.497, de 9 de junho de 2025	RGPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente Pensão por Morte	Regra comum	Sim	Não	Sim Art. 14, 2 e art. 15, 2, do Acordo	Beneficiário terá direito ao melhor cálculo art. 15,5, do Acordo
			Aposentadoria por Idade
		RPPS	Aposentadoria por Incapacidade Permanente
			Aposentadoria por Idade
			Pensão por Morte

* Decretos de Promulgação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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