O ordenamento jurídico brasileiro constitui-se de um vasto e complexo sistema normativo, integrado por um conjunto de normas jurídicas que regem as relações sociais, políticas e econômicas no Brasil.

Esta documentação tem por objetivo fornecer uma visão abrangente e detalhada das normas que compõem o Direito brasileiro, abordando desde a Constituição Federal, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, até os decretos, resoluções, portarias e demais atos normativos emanados dos poderes constituídos.

No topo da hierarquia normativa, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Ela estabelece os princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos, além de organizar os poderes do Estado e definir suas competências.

A legislação infraconstitucional, composta por leis complementares e ordinárias, detalha e regulamenta os dispositivos constitucionais, abordando matérias específicas de acordo com as competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A legislação federal é promulgada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, enquanto as legislações estaduais e municipais são de competência das respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções constituem outros instrumentos normativos de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro. As medidas provisórias, com força de lei, são editadas pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância, devendo ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional para que permaneçam em vigor. Os decretos legislativos e resoluções, por sua vez, são atos normativos de competência exclusiva do Legislativo, regulando matérias de sua atribuição específica.

Além das normas gerais, o ordenamento jurídico brasileiro contempla uma vasta gama de normas específicas que regulam áreas como Direito Civil, Penal, Trabalhista, Tributário, Administrativo, Empresarial, Ambiental, entre outras. Cada um desses ramos do Direito possui codificações e legislações esparsas que, em conjunto, formam um corpo normativo coerente e harmonizado.

A aplicação e interpretação das normas jurídicas cabem ao Poder Judiciário, que, através de suas decisões, contribui para a evolução e adaptação do Direito às novas realidades sociais. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desmpenham papéis fundamentais na proteção dos direitos fundamentais e na uniformização da jurisprudência.

Esta documentação pretende ser uma ferramente essencial para estudiosos, profissionais do Direito, legisladores e todos aqueles interessados em compreender a estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico brasileiro. Nosso objetivo é proporcionar um conhecimento aprofundado e atualizado, facilitando a consulta e aplicação das normas jurídicas vigentes no Brasil.

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