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Súmula vinculante 1

Category: Súmulas Vinculantes

Enunciado Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo d...

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Súmula vinculante 3

Category: Súmulas Vinculantes

Enunciado Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie...

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Tema 1 do STF

Category: Repercussão Geral

Tema 1 - Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE Leading Case: RE 559937 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute,...

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RE 631.363/SP

Category: STF

DIREITO CONSTITUCIONAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PLANOS ECONÔMICOS; PLANO COLLOR I; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTI...

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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.849, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Category: INSS

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIO...

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Súmula vinculante 2

Category: Súmulas Vinculantes

Enunciado É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Ramo do Direito Constitucional Data ...

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