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De Documentação
Nomes alternativos adicionados [pt-br]: CF, art. 5º (XXXII), CF, art. 24 (VIII), CF, art. 150 § 5º, CF, art. 170 (V), CF, art. 175 § u (II)
(Criado um novo item: Direito do Consumidor, complexo normativo que disciplina as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores de bens ou serviços. Fundamenta-se na vulnerabilidade do consumidor e objetiva o equilíbrio contratual, a transparência e a proteção contra práticas abusivas) |
(Nomes alternativos adicionados [pt-br]: CF, art. 5º (XXXII), CF, art. 24 (VIII), CF, art. 150 § 5º, CF, art. 170 (V), CF, art. 175 § u (II)) |
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| nomes alternativos / pt-br / 0 | nomes alternativos / pt-br / 0 | ||
| + | CF, art. 5º (XXXII) | ||
| nomes alternativos / pt-br / 1 | nomes alternativos / pt-br / 1 | ||
| + | CF, art. 24 (VIII) | ||
| nomes alternativos / pt-br / 2 | nomes alternativos / pt-br / 2 | ||
| + | CF, art. 150 § 5º | ||
| nomes alternativos / pt-br / 3 | nomes alternativos / pt-br / 3 | ||
| + | CF, art. 170 (V) | ||
| nomes alternativos / pt-br / 4 | nomes alternativos / pt-br / 4 | ||
| + | CF, art. 175 § u (II) | ||
Edição das 19h41min de 11 de abril de 2025
complexo normativo que disciplina as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores de bens ou serviços. Fundamenta-se na vulnerabilidade do consumidor e objetiva o equilíbrio contratual, a transparência e a proteção contra práticas abusivas
- Dir. Consum.
- CF, art. 5º (XXXII)
- CF, art. 24 (VIII)
- CF, art. 150 § 5º
- CF, art. 170 (V)
- CF, art. 175 § u (II)
