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Documentação

(Q115)

Declarações

instância de
terminologia
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abreviatura
Dir. Proc. Pen.
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definiens
Disciplina a aplicação jurisdicional do Direito Penal, normatizando a persecução penal, o processo e o julgamento dos crimes.
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Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/index.php?title=Item:Q115&oldid=3242”