Direito Aduaneiro (Q314)
De Documentação
disciplina a entrada e a saída de bens do território aduaneiro. Regula o controle, a fiscalização e a tributação das operações de comércio exterior, abrangendo importação e exportação. Define obrigações, infrações e sanções aduaneiras
- Dir. Adu.
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
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| português do Brasil |
Direito Aduaneiro
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disciplina a entrada e a saída de bens do território aduaneiro. Regula o controle, a fiscalização e a tributação das operações de comércio exterior, abrangendo importação e exportação. Define obrigações, infrações e sanções aduaneiras
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Declarações
Disciplina a entrada e a saída de bens do território aduaneiro.
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Regula o controle, a fiscalização e a tributação das operações de comércio exterior, abrangendo importação e exportação.
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Define obrigações, infrações e sanções aduaneiras.
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Dir. Adu.
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