Súmula vinculante 32 (Q34)
De Documentação
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- SV 32
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Súmula vinculante 32
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O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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Declarações
32
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O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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16 fevereiro 2011
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DJe nº 37 de 24/02/2011, p. 1.
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DOU de 24/02/2011, p. 1.
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Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; e art. 153, V.
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Veja Súmula 541.
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Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32.
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Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996).
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ADI 1648
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RE 588149
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ADI 1332 MC
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ADI 1390 MC
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