Direito de Empresa (Q347)
De Documentação
regula a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Envolve normas sobre a figura do empresário, sociedades empresárias, contratos mercantis, títulos de crédito e propriedade industrial
- Dir. Emp.
- Direito Empresarial
- Direito Comercial
- Dir. Com.
- CF, art. 22 (I)
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Direito de Empresa
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regula a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Envolve normas sobre a figura do empresário, sociedades empresárias, contratos mercantis, títulos de crédito e propriedade industrial
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Declarações
Regula a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.
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Envolve normas sobre a figura do empresário, sociedades empresárias, contratos mercantis, títulos de crédito e propriedade industrial.
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Dir. Emp.
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Direito Comercial (português)
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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