Direito do Mar (Q376)
De Documentação
disciplina o regime jurídico dos espaços marítimos, compreendendo águas internas, mar territorial (12 milhas náuticas), zona contígua (24 milhas), zona econômica exclusiva (200 milhas) e a plataforma continental
- Dir. Mar
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
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| português do Brasil |
Direito do Mar
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disciplina o regime jurídico dos espaços marítimos, compreendendo águas internas, mar territorial (12 milhas náuticas), zona contígua (24 milhas), zona econômica exclusiva (200 milhas) e a plataforma continental
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Declarações
Disciplina o regime jurídico dos espaços marítimos, compreendendo águas internas, mar territorial (12 milhas náuticas), zona contígua (24 milhas), zona econômica exclusiva (200 milhas) e a plataforma continental.
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Regula a navegação, exploração de recursos, jurisdição e proteção ambiental marinha, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
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Dir. Mar
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