(Q395)
Declarações
Conjunto de normas jurídicas de caráter internacional que regem as atividades humanas no espaço cósmico, incluindo a Lua e outros corpos celestes.
0 referência
Disciplina a exploração, o uso e a não apropriação do espaço.
0 referência
Dir. Esp.
0 referência
Direito Epi-atmosférico (português do Brasil)
0 referência