Direito Estadual (Q396)
De Documentação
compreende o ordenamento jurídico próprio de cada unidade federativa do Brasil, estabelecendo normas sobre sua organização, competências e matérias de interesse regional, observando os limites da Constituição Federal
- Dir. Est.
- CF, art. 25
- CPC, art. 376
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Direito Estadual
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compreende o ordenamento jurídico próprio de cada unidade federativa do Brasil, estabelecendo normas sobre sua organização, competências e matérias de interesse regional, observando os limites da Constituição Federal
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Declarações
Compreende o ordenamento jurídico próprio de cada unidade federativa do Brasil, estabelecendo normas sobre sua organização, competências e matérias de interesse regional, observando os limites da Constituição Federal.
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Dir. Est.
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