Direito de Execução Penal (Q421)
De Documentação
conjunto de normas e princípios que disciplinam o cumprimento das sanções penais (penas e medidas de segurança) imposta por decisão judicial, visando a efetivação da sentença e a ressocialização do condenado ou internado
- Dir. Exe. Pen.
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
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| português do Brasil |
Direito de Execução Penal
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conjunto de normas e princípios que disciplinam o cumprimento das sanções penais (penas e medidas de segurança) imposta por decisão judicial, visando a efetivação da sentença e a ressocialização do condenado ou internado
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Declarações
Conjunto de normas e princípios que disciplinam o cumprimento das sanções penais (penas e medidas de segurança) imposta por decisão judicial, visando a efetivação da sentença e a ressocialização do condenado ou internado.
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Dir. Exe. Pen.
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