Súmula vinculante 44 (Q46)
De Documentação
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
- SV 44
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Súmula vinculante 44
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Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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Declarações
44
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Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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8 abril 2015
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DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.
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DOU de 17/04/2015, p. 1.
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Constituição Federal de 1988, art. 5º, II; e 37, I.
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Veja Súmula 686.
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Veja PSV 103 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 44.
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ARE 736416 AgR
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AI 677718 AgR
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ARE 760248 AgR
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ARE 734234 AgR
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AI 746537 AgR
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MS 30822
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RE 537795 AgR
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AI 784485 AgR
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AI 746763 AgR
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AI 746742 AgR
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RE 567859 AgR
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RE 389879 AgR
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AI 758533 QO-RG
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AI 529219 AgR
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AI 595541 AgR
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AI 745942 AgR
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AI 660815 AgR
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AI 636384 AgR
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RE 340413 AgR
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RE 342405 AgR
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RE 330546 AgR
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AI 182487 AgR
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