Projeto:Atos Internacionais

Manifestação formal de vontade entre sujeitos de direito internacional — especialmente Estados soberanos ou organizações internacionais — que vise produzir efeitos jurídicos no plano internacional.

Item	Epígrafe	Ementa
P82	DECRETO Nº 75.699, DE 6 DE MAIO DE 1975	Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.
P85	DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009	Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
P91	DECRETO Nº 67.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 1970	Promulga o Protocolo de Genebra de 17 de junho de 1925 sôbre a Proibição do Emprêgo na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra.
P92	DECRETO Nº 65.026, DE 20 DE AGÔSTO DE 1969	Promulga a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico.
P94	DECRETO-LEI Nº 663, DE 30 DE JUNHO DE 1969	Aprova a Convenção n. 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Certificados de capacidade dos pescadores.