Projeto:Administração Pública Direta Federal
De Documentação
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Compreende os órgãos e serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
| Item | Rótulo | Definição | Sigla |
|---|---|---|---|
| Q105 | Ministério da Aeronáutica (pt-BR) | Órgão regulador das atividades aéreas civis e militares do país. | MAER |
| Q108 | Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (pt-BR) | Foi um órgão da administração pública federal criado em 26 de novembro de 1930, no contexto da Revolução de 1930, que marcou o início do governo de Getúlio Vargas. | MTIC |
| Q152 | Ministério do Trabalho e Previdência (pt-BR) | Órgão da administração pública federal do Brasil responsável pela política e diretrizes de geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador. | MTP |
| Q316 | Ministério da Fazenda (pt-BR) | Órgão da administração pública federal direta, responsável pela formulação e execução da política econômica do país. Define diretrizes nas áreas monetária, creditícia, fiscal e cambial. Administra as finanças públicas, a dívida pública e o sistema tributário e aduaneiro. | MF |
| Q317 | Ministério da Justiça e Negócios Interiores (pt-BR) | Órgão da administração pública federal que existiu de 1891 a 1967. Resultou da fusão do Ministério da Justiça com atribuições do Ministério do Interior. Tratava de justiça, segurança pública, instrução, saúde, assistência social, correios, telégrafos e outros negócios internos. Foi sucedido pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério do Interior. | MJNI |
| Q318 | Ministério da Marinha (pt-BR) | Órgão da administração pública federal, atualmente denominado Comando da Marinha, subordinado ao Ministério da Defesa. Sua origem remonta a 1736, com a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos. Incumbe-lhe preparar e empregar o Poder Naval na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, além de exercer atribuições subsidiárias. | MAR |
| Q319 | Ministério da Guerra (pt-BR) | Órgão da administração pública federal que existiu de 1891 a 1967, sucedendo à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra. Responsável pela organização, instrução, disciplina e administração do Exército Brasileiro. Foi transformado em Ministério do Exército. | MG |
| Q320 | Ministério da Viação e Obras Públicas (pt-BR) | Órgão da administração pública federal que existiu de 1891 a 1992. Responsável por planejar, construir e manter a infraestrutura de transportes e obras públicas, como rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e edificações. Foi sucedido por diversos ministérios com atribuições específicas. | MVOP |
| Q321 | Ministério da Agricultura (pt-BR) | Órgão da administração pública federal, criado em 1860 como Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Responsável por formular e executar políticas para o desenvolvimento da agropecuária e do agronegócio. Atua no fomento da produção, na defesa sanitária animal e vegetal, na inspeção de produtos, na pesquisa e em outras áreas ligadas ao setor. Sua denominação e atribuições foram alteradas diversas vezes ao longo da história. | MA |
| Q322 | Ministério da Educação e Cultura (pt-BR) | Órgão da administração pública federal, resultante da fusão do Ministério da Educação e Saúde com o Conselho Federal de Educação em 1953. Responsável pelas políticas de educação básica, profissional, tecnológica e superior, bem como pelas políticas de cultura, patrimônio histórico e artístico nacional. Sua denominação e estrutura sofreram alterações ao longo do tempo. Atualmente, as áreas de educação e cultura são geridas por ministérios distintos. | MEC |
| Q323 | Ministério do Trabalho e Previdência Social (pt-BR) | Órgão da administração pública federal, com origem em 1930. Responsável pelas políticas de trabalho, emprego e previdência social. Define diretrizes sobre relações de trabalho, segurança e saúde no trabalho, formação profissional, assistência social e regimes previdenciários. Sua estrutura e atribuições foram modificadas ao longo do tempo. | MTPS |
| Q324 | Ministério da Saúde (pt-BR) | Órgão da administração pública federal, criado em 1953. Responsável pela formulação e execução da política nacional de saúde. Organiza, coordena e supervisiona o Sistema Único de Saúde (SUS). Atua na promoção, proteção e recuperação da saúde da população. | MS |
| Q325 | Ministério da Indústria e do Comércio (pt-BR) | Órgão da administração pública federal, com diversas denominações e atribuições ao longo de sua história. Responsável por formular e executar políticas para o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços. Atua na competitividade, inovação, comércio exterior e regulação de setores. Sua estrutura e competências foram alteradas em diferentes períodos. | MDIC |
| Q326 | Ministério das Minas e Energia (pt-BR) | Órgão da administração pública federal, criado em 1960. Responsável por formular e executar políticas para os setores de mineração e energia. Define diretrizes para a exploração e o aproveitamento de recursos minerais e energéticos, incluindo petróleo, gás natural, eletricidade e energias renováveis. Regula e fiscaliza as atividades desses setores. | MME |
| Q327 | Ministério Extraordinário de Planejamento e Coordenação Econômica (pt-BR) | Órgão da administração pública federal, de caráter temporário, criado em 1964. Objetivou o planejamento e a coordenação da política econômica do governo. Suas atribuições foram posteriormente incorporadas pelo Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967. | MEPCE |
| Q328 | Ministério Extraordinário dos Organismos Regionais (pt-BR) | Órgão da administração pública federal, de caráter temporário, criado em 1967. Visou coordenar as ações dos organismos regionais de desenvolvimento. Teve suas atribuições absorvidas pelo Ministério do Interior, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, que promoveu a reforma administrativa. | MEOR |
| Q329 | Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (pt-BR) | Órgão que agregou as pastas econômica, fiscal e de planejamento. Sua existência ocorreu em momentos específicos da história republicana brasileira, com diferentes configurações de atribuições ao longo do tempo. | MEFP |
| Q330 | Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (pt-BR) | Denominação pretérita do órgão federal encarregado das políticas de agricultura e reforma agrária no Brasil. Existiu em períodos específicos, com atribuições de planejar, executar e supervisionar as ações relativas ao setor agropecuário e à redistribuição de terras. Atualmente, as competências estão distribuídas entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). | MARA |
| Q332 | Ministério Extraordinário de Política Fundiária (pt-BR) | Órgão da administração federal, criado em 1996 e extinto em 1999. Teve como atribuições planejar, coordenar e executar o Programa Nacional de Política Fundiária, visando a regularização fundiária e a reforma agrária. | MEPF |
| Q333 | Ministério do Trabalho (pt-BR) | Órgão da administração federal direta responsável pelas políticas de geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador. Compete-lhe a fiscalização do trabalho e a aplicação de sanções. Integra temas como relações de trabalho, segurança, saúde e imigração. | MTB |
| Q338 | Ministério da Cultura (pt-BR) | Órgão da administração pública federal responsável pela formulação, implementação e avaliação de políticas culturais no Brasil. Sua atuação abrange a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o fomento à produção cultural, a difusão das artes e a promoção da diversidade cultural brasileira. | MinC |
| Q344 | Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica (pt-BR) | Criado em 1964, tinha como função principal planejar e coordenar a política econômica do governo federal. Foi extinto e suas atribuições foram transferidas ao longo do tempo para outros órgãos. | MPCE |
| Q353 | Ministério do Meio Ambiente (pt-BR) | Formula e implementa políticas públicas ambientais. Objetiva a proteção, a recuperação e o uso sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais. Atua na gestão territorial, na conservação da biodiversidade, no combate ao desmatamento e nas mudanças climáticas. | MMA |
| Q354 | Ministério da Educação e Saúde Pública (pt-BR) | Criado em 1930, durante o governo de Getúlio Vargas, unindo as áreas de educação, saúde, esporte e meio ambiente. Em 1953, desmembrou-se, originando o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação e Cultura. | MESP |
| Q360 | Ministério da Infraestrutura (pt-BR) | Órgão da administração pública federal direta responsável pela política nacional de transportes nos modais ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário. Também abrange a política nacional de trânsito, a marinha mercante e as vias navegáveis. Foi criado em 2019, reunindo as competências do antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Em 2023, suas atribuições foram divididas entre o Ministério dos Transportes e o Ministério de Portos e Aeroportos. | MINFRA |
| Q367 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (pt-BR) | Órgão da administração pública federal direta responsável por formular, normatizar e executar políticas para o desenvolvimento sustentável da agricultura, pecuária e do abastecimento. | MAPA |
| Q368 | Ministério do Trabalho e Emprego (pt-BR) | Órgão da administração pública federal direta que formula, regulamenta e executa políticas relativas ao trabalho e ao emprego. | MTE |
| Q369 | Ministério da Pesca e Aquicultura (pt-BR) | Órgão da administração pública federal direta responsável por formular, implementar e avaliar políticas para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura. | MPA |
| Q371 | Ministério das Comunicações (pt-BR) | Órgão da administração pública federal direta responsável por regular os serviços de radiodifusão, postais e de telecomunicações, bem como suas entidades vinculadas. | MCom |
| Q373 | Ministério dos Transportes (pt-BR) | Órgão da administração pública federal direta que formula, planeja, coordena, supervisiona e avalia as políticas nacionais de transporte ferroviário e rodoviário, bem como a política nacional de trânsito. | MT |
| Q380 | Ministério das Cidades (pt-BR) | Órgão da administração pública federal direta, responsável pela política de desenvolvimento urbano e pelas políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e trânsito urbanos. | MCIDADES |
| Q381 | Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (pt-BR) | Órgão federal responsável pela formulação, execução e avaliação das políticas de desenvolvimento industrial, comércio exterior e serviços. | MDIC |
| Q382 | Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (pt-BR) | Órgão federal encarregado de assistir diretamente o Presidente da República na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo Federal com o Congresso Nacional, partidos políticos, Estados, Distrito Federal e Municípios. | SRI-PR |
| Q383 | Ministério da Integração Nacional (pt-BR) | Atualmente denominado Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, era o órgão da administração pública federal responsável por políticas de desenvolvimento regional, infraestrutura hídrica, segurança hídrica e defesa civil. | MI |
| Q385 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (pt-BR) | Atualmente denominado Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), é o órgão federal responsável pela elaboração e acompanhamento dos planos e orçamentos da União. | MP |
| Q386 | Ministério do Desenvolvimento Agrário (pt-BR) | Órgão da administração pública federal responsável por formular, coordenar e executar políticas para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, da reforma agrária e da pesca artesanal. | MDA |
| Q387 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (pt-BR) | Órgão da administração pública federal responsável por formular, coordenar, implementar e avaliar as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. | MTIC |
| Q88 | Ministério da Justiça (pt-BR) | Órgão da Administração Pública Federal direta, integrante da estrutura do Poder Executivo, que tem por função principal planejar, coordenar, executar e fiscalizar políticas públicas voltadas à justiça, segurança pública, direitos humanos, cidadania, defesa do consumidor, imigração, nacionalidade, entre outras áreas correlatas. | MJ |
| Q97 | Ministério das Relações Exteriores (pt-BR) | Órgão do Poder Executivo Federal responsável pela formulação, execução e coordenação da política externa brasileira, bem como pelas relações diplomáticas e consulares do Brasil com outros Estados e organismos internacionais. | MRE |
