(Q101)
Declarações
Dir. Aer.
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Regula a navegação aérea, tanto nacional quanto internacional.
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Direito Aeronáutico (português do Brasil)
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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