Como selecionar: marque os botões de seleção das versões que deseja comparar e pressione enter ou clique no botão na parte inferior do formulário.
Legenda: (atu) = diferenças em relação a última versão, (ant) = diferenças em relação a versão anterior, m = edição menor.

27 de setembro de 2025

  • atuant 02h32min02h32min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 3 982 bytes +3 982 Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; LOTERIAS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; LICENÇAS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; PUBLICIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS '''''Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal''''' - ADI 7.640/SP '''ODS:''' 16 == Resumo == '''São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos es...' Etiqueta: Edição visual