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23h38min23h38min de 15 de novembro de 2025 dif hist +5 082 N Princípio da intangibilidade salarial Criou página com 'O '''Princípio da Intangibilidade Salarial''' é uma diretriz fundamental do Direito do Trabalho que protege o salário do empregado contra quaisquer descontos, retenções ou apropriações arbitrárias por parte do empregador. Dada a natureza alimentar do salário (destinado à subsistência), a regra geral é a sua "intocabilidade", sendo que qualquer dedução é uma exceção que exige previsão legal ou autorização estrita. Este princípio está materializado no...' atual Etiqueta: Edição visual
23h37min23h37min de 15 de novembro de 2025 dif hist +4 665 N Licença-paternidade Criou página com 'A '''licença-paternidade''' é um direito constitucional que garante ao trabalhador o afastamento remunerado de suas atividades por um período determinado, em razão do nascimento ou adoção de um filho, sem prejuízo de seu salário. Trata-se de uma hipótese de '''interrupção''' do contrato de trabalho, o que significa que o período de ausência é computado como tempo de serviço efetivo. A regra geral, fixada pelo ADCT, é de 5 dias, podendo ser estendida para...' atual Etiqueta: Edição visual
23h32min23h32min de 15 de novembro de 2025 dif hist +1 363 Discussão:Desconto salarial →Limite de Desconto na Rescisão Contratual: nova seção atual Etiqueta: Novo tópico
23h32min23h32min de 15 de novembro de 2025 dif hist +1 930 Discussão:Desconto salarial →Descontos para Integração em Planos de Benefícios: nova seção Etiqueta: Novo tópico
23h31min23h31min de 15 de novembro de 2025 dif hist +2 024 Discussão:Desconto salarial →Descontos por Danos Causados pelo Empregado: nova seção Etiqueta: Novo tópico
23h31min23h31min de 15 de novembro de 2025 dif hist +739 Discussão:Desconto salarial →Hipóteses Legais de Descontos Salariais: nova seção Etiqueta: Novo tópico
23h31min23h31min de 15 de novembro de 2025 dif hist +886 N Discussão:Desconto salarial →O Princípio da Intangibilidade Salarial e os Descontos Salariais: nova seção Etiqueta: Novo tópico
23h29min23h29min de 15 de novembro de 2025 dif hist +309 N Categoria:Direito do Trabalho Criou página com 'Direito do Trabalho é o ramo jurídico autônomo que disciplina as relações de trabalho subordinado. Seu objeto central é a normatização do vínculo entre empregado e empregador, por meio de regras e princípios próprios, como o da proteção e o da primazia da realidade. Categoria:Direito Privado' atual Etiqueta: Edição visual
23h29min23h29min de 15 de novembro de 2025 dif hist +103 Desconto salarial Sem resumo de edição atual Etiqueta: Edição visual
23h28min23h28min de 15 de novembro de 2025 dif hist +5 773 N Desconto salarial Criou página com 'O '''desconto salarial''' é a dedução de valores da remuneração do empregado, uma prática que é rigorosamente limitada pelo '''Princípio da Intangibilidade Salarial''' (Art. 462 da CLT). A regra geral no Direito do Trabalho é a proibição de descontos, visando proteger a natureza alimentar do salário e garantir a subsistência do trabalhador. As exceções a essa regra são restritas e exigem previsão legal (ex: INSS, IR), adiantamentos, ou autorização pré...' Etiqueta: Edição visual
23h26min23h26min de 15 de novembro de 2025 dif hist +85 N EPC Redirecionando para Equipamento de Proteção Coletiva atual Etiqueta: Novo redirecionamento
23h25min23h25min de 15 de novembro de 2025 dif hist +950 Discussão:Equipamento de Proteção Coletiva →Direito Tributário: Créditos de PIS/COFINS: nova seção atual Etiqueta: Novo tópico
23h25min23h25min de 15 de novembro de 2025 dif hist +1 272 Discussão:Equipamento de Proteção Coletiva →Direito Previdenciário e Aposentadoria Especial: nova seção Etiqueta: Novo tópico
23h24min23h24min de 15 de novembro de 2025 dif hist +1 207 Discussão:Equipamento de Proteção Coletiva →Dano Moral Coletivo: nova seção Etiqueta: Novo tópico
23h24min23h24min de 15 de novembro de 2025 dif hist +1 269 N Discussão:Equipamento de Proteção Coletiva →Responsabilidade do Empregador e Acidentes de Trabalho: nova seção Etiqueta: Novo tópico
23h24min23h24min de 15 de novembro de 2025 dif hist +24 Programa de Gerenciamento de Riscos Sem resumo de edição atual Etiqueta: Edição visual
23h22min23h22min de 15 de novembro de 2025 dif hist +110 Equipamento de Proteção Coletiva Sem resumo de edição atual Etiqueta: Edição visual
23h22min23h22min de 15 de novembro de 2025 dif hist +314 N Categoria:Saúde e Segurança no Trabalho Criou página com 'Saúde e Segurança no Trabalho (SST) compreende o conjunto de normas e práticas, fundadas na Constituição e nas Normas Regulamentadoras. Destina-se à proteção da integridade física e psíquica do trabalhador, por meio da prevenção e eliminação de riscos laborais. Categoria:Engenharia de Segurança' atual Etiqueta: Edição visual
23h21min23h21min de 15 de novembro de 2025 dif hist +266 N Categoria:Engenharia de Segurança Criou página com 'A Engenharia de Segurança, modalidade regulada pela Lei 7.410/85, consiste no conjunto de ciências e técnicas aplicadas à proteção do trabalhador. Objetiva a prevenção de riscos, acidentes e doenças ocupacionais no ambiente laboral. Categoria:Engenharia' atual Etiqueta: Edição visual
23h21min23h21min de 15 de novembro de 2025 dif hist +253 N Categoria:Engenharia Criou página com 'Engenharia é a profissão regulada pela Lei 5.194/66, caracterizada por realizações de interesse social e humano. Estas importam no aproveitamento de recursos naturais, meios de locomoção, edificações e desenvolvimento industrial e agropecuário.' atual Etiqueta: Edição visual
23h20min23h20min de 15 de novembro de 2025 dif hist +110 Programa de Gerenciamento de Riscos Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
23h17min23h17min de 15 de novembro de 2025 dif hist +5 237 N Programa de Gerenciamento de Riscos Criou página com 'O '''Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)''' é o documento central da gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Brasil, instituído pela Norma Regulamentadora 01 (NR-01). Ele substituiu o antigo PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e exige que os empregadores identifiquem, avaliem e controlem todos os riscos ocupacionais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes). Seu objetivo é estabelecer um processo contínuo de mel...' Etiqueta: Edição visual
23h15min23h15min de 15 de novembro de 2025 dif hist +4 891 N Equipamento de Proteção Coletiva Criou página com 'O '''Equipamento de Proteção Coletiva (EPC)''' compreende todo dispositivo, sistema ou meio fixo ou móvel, implementado no ambiente de trabalho, destinado a proteger a saúde e a integridade física de ''um ou mais'' trabalhadores simultaneamente. Diferente do EPI (que é de uso individual), o EPC atua diretamente na fonte do risco ou no ambiente, representando a medida de proteção prioritária na hierarquia de controle de riscos. === Fundamentação Legal === * '...' Etiqueta: Edição visual