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AgRg no AREsp 2571139: histórico de edições

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27 de setembro de 2025

  • atuant 10h59min10h59min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 2 504 bytes +2 504 Criou página com 'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL APÓS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO ACUSADOR . PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCI A DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As condições para o exercício da ação penal possuem na...' Etiqueta: Edição visual